Representação nº 2009.08.02718-05

RECURSO 2009.08.02718-05/SCA-STU. Rcte.: E.K.Cia.Ltda. (Advs.: Valério Valter de Oliveira Ramos OAB/RS 6758 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.G.C. (Adv.: Fabrício Garcia Calderaro OAB/RS 52584). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 174/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Recurso contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Apontamento de violação a dispositivo legal, que já foi objeto de discussão e deliberação de forma unânime, quando da análise de mérito não autoriza seja o mesmo conhecido como violação a preceito legal. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.
(DJ. 22.11.2010, p. 38)