Representação nº 2008.08.02217-05

RECURSO 2008.08.02217-05/SCA-STU. Rcte.: W.A.C. (Adv.: Wellington Antonio de Carvalho OAB/MG 37469). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 154/2010/SCA-STU. 1) Locupletamento indevido - Retenção de valores levantados em alvará judicial sem o devido repasse ao cliente e respectiva prestação de contas - Infração aos incisos XX e XXV do Artigo 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; 2) Irrecorribilidade - Ausência dos pressupostos previstos no art. 75, da lei 8.906/94 - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator.
(DJ. 22.11.2010, p. 37)