Representação nº 2009.08.00033-05

RECURSO 2009.08.00033-05/SCA-PTU. Rcte.: T.C.C. (Adv.: Emerson Luis O. Reis OAB/SP 171273). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.F.A.A. (Adv.: Benedito Francisco de Almeida Adriano OAB/SP 133030). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 184/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade a dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.
(DJ. 22.11.2010, p. 36)