Representação nº 2008.08.08152-05

RECURSO 2008.08.08152-05/SCA-PTU. Rcte.: A.V.S. (Adv.: Antonio Vicente Soares OAB/MG 103448 e OAB/SP 81617). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.B. (Adv.: Celso Antonio Barbosa OAB/MG 51127). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 179/2010/SCA-PTU. Recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. A decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.
(DJ. 22.11.2010, p. 35)