Representação nº 2007.08.07511-05

RECURSO 2007.08.07511-05/SCAPTU. Rcte.: C.T.A. (Adv.: Carlos Tadeu de Almeida OAB/SP 117691). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.S. (Adv.: José Luiz Corte OAB/SP 175026). Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 166/2010/SCAPTU. Recurso - Violação do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - Não demonstrada - Retenção de valores - Ausência de contrato escrito - Falta de prova do contrato verbal - Locupletamento - Recurso não provido. 1. Cabe ao recorrente apontar e fundamentar a violação do art. 75 do EOAB, para viabilizar a superação dos requisitos de admissibilidade. 2. O Código de Ética recomenda a celebração de contrato escrito, cuja falta induz a necessária prova a cargo do advogado, pelo risco de ser contra si interpretada a alegação da parte de que não pactuou honorários acima do percentual previsto na lei. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34/35)