Representação nº 2007.08.02089-05

RECURSO 2007.08.02089-05/SCA-PTU. Rcte.: A.L.M.R. (Advs.: Arthur Luis Mendonça Rollo OAB/SP 153769 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.H.M.A. (Adv.: Fernando Henrique Mendes de Almeida OAB/SP 8515). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 157/2010/SCA-PTU. Recurso. Não conhecimento. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34)