Representação nº 2010.08.04405-05

Recurso n.º 2010.08.04405-05. Recorrente: SERASA S/A. Advogado: Luiz Eduardo Comarú de Oliveira, OAB/DF 25.165 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Manoel Monteiro de Andrade OAB/PR 27.861. Relator: Felicíssimo Sena (GO). Ementa PCA/84/2010. NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DA OAB, NÃO É ADMISSÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIE DISPOSITIVO DESTA LEI, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL E AINDA, DO REGULAMENTO GERAL, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DOS PROVIMENTOS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator Impedido de votar o representante seccional da OAB/PR. Brasília, 18 de outubro de 2010. José Guilherme Carvalho Zagallo. Presidente ad hoc da Primeira Câmara. Felicíssimo Sena. Conselheiro Relator. Sérgio Eduardo da Costa Freire. Conselheiro Relator ad hoc. (DJ. 03.11.2010, p. 6).
OBS: Acórdão republicado por incorreção no original, publicado no Diário de Justiça de 26.10.2010, p. 45.