Representação nº 2010.08.03896-01

Recurso nº 2010.08.03896-01. Recorrente: W. B. S. Recorrido: Conselho Secional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa PCA/80/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que indefere o pedido de inscrição suplementar por ausência de demonstração do requisito da idoneidade, previsto no artigo 8º, VI, do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, por não cabimento, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/RN. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Presidente da Primeira Câmara. José Antonio Tadeu Guilhen. Conselheiro Relator. (DJ. 26.10.2010, p. 45)