Representação nº 2008.08.00852-05

RECURSO 2008.08.00852-05/SCA-TTU. Rcte.: P.A.O. (Adv.: Paulo Aparecido de Oliveira OAB/SP 78708). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Keli Amonti. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (AP). EMENTA 091/2010/SCA-TTU. Advogado que abandona a causa que lhe confiada, causando prejuízo à parte, sem justo motivo e sem sua anuência, transgride a norma prevista no artigo 12 do Código de Ética e Disciplina - CED, passível da punição constante no inciso XI do artigo 34 c/c art. 35, inciso II e art. 37 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 19/10/2010, p. 25)