Representação nº 2009.08.00523-05

RECURSO 2009.08.00523-05/SCA-STU. Rcte.: O.F. (Adv.: Otto Frances OAB/SP 26990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.P.N. S/A. Rptes. Legais: João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira e Nilzo Magalhães de Andrade. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 138/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyffert, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)