Representação nº 2009.08.00502-05

RECURSO 2009.08.00502-05/SCA-STU. Rcte.: F.D. UNESP FUNDUNESP. Rpte. Legal: L.A.V. (Adv.: Marcelo Ricardo Escobar OAB/SP 170073). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.B.B. (Adv.: Celso Paulino Alencar Junior OAB/SP 176555). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 130/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyffert, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)