Representação nº 2008.08.08443-05

RECURSO 2008.08.08443-05/SCA-STU. Rcte.: R.V.M. (Adv.: Rosinaldo Vieira da Mota OAB/SP 112213). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 123/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Seccional da OAB/SP que, à unanimidade de votos, julgou procedente a representação e aplicou ao representado a pena de exclusão, nos termos do artigo 38, inciso I da Lei 8.906/94. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Seccional da OAB/SP (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conehcer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)