Representação nº 0571/2006/SCA

RECURSO 0571/2006/SCA-STU. Rcte.: A.M.S. (Adv.: Aderbal Machado Sobrinho OAB/SP 62421). Rcdos.: Conselho Seccional OAB/São Paulo e Anderson de Assis Rosa. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 115/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 3ª Turma da Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP que, á unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, o julgamento proferido pela 2ª Turma Disciplinar do TED II. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 22)