Representação nº 2008.08.07381-05

RECURSO 2008.08.07381-05/SCA-PTU. Rcte.: P.V.R. (Adv.: Pedro Vila Real OAB/MG 24320). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 148/2010/SCA-PTU. Recurso. Intempestividade. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. S e ndo manifesta a intempestividade, vez que interposto após a fluência do prazo de 15 (quinze) dias, não se conhece do recurso aviado. Ademais, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)