Representação nº 2008.08.07292-05

RECURSO 2008.08.07292-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.O.S. (Adv.: Frederico Pereira Horn OAB/MG 80449). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.P.C. (Advs.: Mário Marques de Oliveira OAB/MG 55836 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 143/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Além de ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito deste Conselho Federal, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)