Representação nº 2008.08.07222-05

R E C U RSO 2008.08.07222-05/SCA-PTU. Rcte.: S.F.S. (Adv.: Siumara Ferreira de Souza OAB/MG 68483). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.F.-C.T.F.Ltda. Rpte. Legal: Antônio Damião Ferreira Pereira. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 141/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Condenação mantida. Além de ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito deste Conselho Federal, a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. De qualquer forma, a penalidade ética aplicada à recorrente está em sintonia com o pacífico entendimento deste CFOAB no sentido de que o advogado que recebe valor pertencente à cliente e não presta contas ou as presta tardiamente, comete infração ética disciplinar grave e por isso merece receber as sanções cabíveis por parte da OAB, por se constituir direito subjetivo desta, que deve velar pela disciplina da classe e fiel cumprimento do Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 21)