Representação nº 2008.08.05038-05

RECURSO 2008.08.05038-05/SCAPTU. Rcte.: D.M.S. (Adv.: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e P.R.O. (Advs.: Adriana Ferreira dos Reis OAB/MG 73868 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 131/2010/SCA-PTU. Locupletamento. Não prestação de contas. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator.
(DJ. 19/10/2010, p. 20)