Representação nº 2007.08.07514-05

RECURSO 2007.08.07514-05/SCA-PTU. Rcte.: R.D.C.F. (Adv. Assist.: Luis Henrique Tramonte OAB/SP 66803). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e K.C.S. (Adv.: Kássia Correa da Silva OAB/SP 103947). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 127/2010/SCA-PTU. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade a dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 20)