Representação nº 1058

Advogado que, munido de mandatos novos, provoca o desarquivamento de processo trabalhista visando a execução de acordo descumprido, sem dar satisfações ao advogado de seus novos clientes que trabalhou no processo e está legalmente constituído nos autos, fere o disposto no art. 11 do CED. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência (artigos 36, II e 40, II, do EOAB). (Proc. 2.179/2000/SCA-SC, Rel. Clovis Cunha da Gama Malcher Filho (PA), Ementa 093/2000/SCA, julgamento: 06.11.2000, por maioria, DJ 17.11.2000, p. 787, S1e)