Representação nº 2008.08.08980-05

RECURSO N° 2008.08.08980-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: M.J.C.W. (Adv.: Emília Pereira Capella OAB/SP 96897). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e M.L.L. (Adv.: Sérgio Gotuzo OAB/SP 64341). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 097/2010/SCA-2ªT. Decisão unânime - não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da
OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Conselheiro Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)