Representação nº 2008.08.08979-05

RECURSO N° 2008.08.08979-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: N.M.M.M. (Adv.: Vanderlena Manoel Busa OAB/SP 103046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e M.A.C. (Adv. Dat.: André Andreoli OAB/SP 213127). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 096/2010/SCA-2ªT. 1. Condenação pela prática de locupletamento à custa do cliente - levantamento de parcelas resultantes de reclamação trabalhista e recusa na devolução ao cliente - comportamento disciplinar faltoso previsto no art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)