Representação nº 2008.08.08901-05

RECURSO N° 2008.08.08901-05/SCA- 2ª Turma. Rcte.: A.M. (Adv.: Camila Harumi Hirano OAB/SP 224128). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. Do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e N.J.L. (Adv.: Jarbas de Paula Filho OAB/SP 45978). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 091/2010/SCA-2ªT. Decisão unânime - não reconhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)