Representação nº 2008.08.08900-05

RECURSO N° 2008.08.08900-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: A.T.P. (Adv.: Rui Engracia Garcia OAB/SP 98102). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 090/2010/SCA-2ªT. 1. Alegação de prova escrita clandestina não é suficiente para afastar a punição disciplinar por envolvimento com crime organizado, quando há prova suficiente da participação da querelada na prática de infrações penais, demonstrada por declarações e interrogatórios policiais da própria advogada. 2. Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da OAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator.
(DJ. 05.08.2010, p. 51/52)