Representação nº 2008.08.08397-05

RECURSO N° 2008.08.08397-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: M.B.P. (Adv.: Nélia Maria de Oliveira Vallú OAB/DF 3163). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 085/2010/SCA-2ªT. 1. O abandono injustificado da causa tipifica violação ao Código de Ética punível com a pena de censura; 2. Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator.
(DJ. 05.08.2010, p. 51)