Representação nº 593

"Processo sem advogado é como justiça sem juiz." Daí, a relevância de sua atuação profissional em todos os atos procedimentais, fiscalizando, requerendo, cobrando providências e até mesmo denunciando, sempre que os sagrados interesses e direitos que lhe foram conferidos estão sendo postergados ou desrespeitados. Inércia, mercantilismo e egoísmo não se coadunam com o perfil da verdadeira advocacia. O advogado não pode condicionar eventual interposição de recurso, em procedimento judicial que foi confiando, ao prévio pagamento da verba honorária pendente e devida pelo seu constituinte. É indiscutível o direito do advogado aos seus honorários, na íntegra, pelos serviços prestados ao cliente, TERCEIRA CÂMARA TERCEIRA CÂMARA COMPETÊNCIA "Art. 90. Compete à Terceira Câmara: I - decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB; II - decidir os recursos sobre sociedade de advogados, advogados associados e advogados empregados; III - apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais; IV - suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistências dos Advogados, inclusive mediante resoluções; V - modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral. VI - julgar as representações sobre as matérias de sua competência; VII - propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência." (Artigo 90 do Regulamento Geral) juizado, se mister, ação própria de cobrança daqueles. Mas também é indiscutível o seu dever de exaurir todos os recursos imprescindíveis e autorizados em lei para buscar uma solução satisfatória aos interesses de quem o elegeu como patrono. Havendo conflito entre mandante e mandatário, ao longo da causa, a prudência e o Código de Ética apontam para a renúncia ao mandato, por parte deste. Condicionar a interposição de recurso judicial ao pagamento de honorários desmoraliza o serviço público relevante que o advogado, no seu ministério privado, presta à sociedade como peça essencial da própria administração da justiça. (Proc. 001.895/98/SCA-RJ, Rel. Nereu Lima, j. 19.10.98, DJ 09.11.98, p. 447)