Representação nº 2007.08.00819-05

RECURSO Nº 2007.08.00819-05 - 05 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rctes.: F.C.B. e D.J.I. (Advs.: Fernanda de Carli Bastos OAB/SP 122606 e Denis Jun Ikeda OAB/SP 199174). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, D.E.S/C.Ltda. Repte. Legal: A.T.R. (Advs.: Paulo Portella Brasil OAB/SP 191771 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA Nº 093/2010/SCA-PTU. Decisão que anula o arquivamento liminar de representação disciplinar. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator.
(DJ. 05.08.2010, p. 49)