Representação nº 2007.08.00769-05

RECURSO Nº 2007.08.00769-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rctes.: C.T.A e V.R.A. (Advs.: Carlos Tadeu de Almeida OAB/SP 117691 e Valdete Ronqui de Almeida OAB/SP 83390). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e A.C. (Adv.: Vilma Pastro OAB/SP 59102). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 092/2010/SCA-PTU. Locupletamento ilícito. Falta ética materializada. Prestação de contas tardia. Decisão unânime. Recurso não conhecido. No caso, não houve arbitrariedade na condenação imposta, mesmo porque restou materializada a infração ética no momento em que o advogado representado levantou numerário pertencente à sua cliente, sem a devida e regular prestação de contas, sendo inquestionável que a prestação de contas tardia não ilide a infração disciplinar, conforme r. entendimento pacificado no âmbito da OAB. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)