Representação nº 0781/2006/SCA

RECURSO Nº 0781/2006/SCA - 03 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: M.B.C. (Advs.: Francisco Lobo da Costa Ruiz OAB/SP 51188 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e H.R.S. (Advs.: Antonia Mastrorosa Ramires dos Reis OAB/SP 58529 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 085/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 48)