Representação nº 2010.29.03728-01

Consulta 2010.29.03728-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo. Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 094/2010/OEP: CONSULTA. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por unanimidade, em conhecer da consulta e respondê-la, nos termos do voto do relator, o qual integra o julgado. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DJ, 30.06.2010, p. 22)