Representação nº 2008.08.07301-05

RECURSO N° 2008.08.07301-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.T.M.S. (Advs.: Roberta Cury Kawencki OAB/MG 76720 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ciro Fonseca Filho. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA Nº 055/2010/SCA-2ªT. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Órgão Especial da OAB/MG que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Órgão Especial do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais/MG (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB), e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nego seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto re cursal. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32/33)