Representação nº 2008.08.07079-05

RECURSO N° 2008.08.07079-05/SCA-2ª Turma. Rcte.: M.M. (Adv.: Sérgio Augusto Rosseto OAB/SP 61539 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 050/2010/SCA - 2ªT. Recurso contra decisão condenatória de advogado por infração ao
inciso XXV do EOAB, conhecido mas ao qual nega-se provimento, por inocorrentes o cerceamento da sua defesa e a prescrição da pretensão punitiva da OAB. O envio de correspondência ao endereço do advogado constante dos seus cadastros na instituição é suficiente para caracterizar o seu recebimento. Por outro lado, do exame cuidadoso das peças processuais não se torna evidente a ocorrência da alegada prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)