Representação nº 2008.08.06195-05

RECURSO Nº 2008.08.06195-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: J.C.F. (Adv.: José Carlos Farias OAB/PR 26.298). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Laura Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 047/2010/SCA - 2ª T. 1. Condenação pela prática de locupletamento à custa do cliente - recebimento de honorários antecipados sem a realização do serviço pactuado - a recusa na devolução do valor adiantado caraceriza comportamentos disciplinares faltosos previstos nos arts. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa a Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)