Representação nº 2008.08.03896-05

RECURSO Nº 2008.08.03896-05 e 01 Apenso/SCA - 2ª Turma. Rcte.: L.C.A.F. (Advs.: Luiz Carlos de Almeida Feijó OAB/RS 18.774, Patrícia Feijó da Luz OAB/RS 45253). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Solismar Rodrigues da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N° 045/2010/SCA - 2ª T. 1. Apropriação de valores recebidos pelo advogado em acordo convolado em reclamação trabalhista - ausência de prestação de contas - infração disciplinar caracterizada pela prova constante dos autos - comportamento faltoso previsto no art. 34, XXI, da Lei 8.906/94; 2 - Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 32)