Representação nº 2009.08.01288-01

Processo 2009.08.01288-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 136/03, de 10.01.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 4273/2004, de 11.12.2004. Conselho Federal da OAB - 2ª Turma da Segunda Câmara, Processo nº REC - 0548/2006, de 08.08.2006. Segunda Câmara, Processo nº 2007.29.03308-01, de 05.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Nulidade. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: I.R.Z. (Adv.: Itacir Roberto Zaniboni OAB/SP 22481). Recorrida: Cecília Donizete Luiz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa nº 092/2010/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Ofensa ao princípio da devolutibilidade. Inteligência dos arts. 75 do EAOAB e 85 do Regulamento Geral. Inexistência de contrariedade à Constituição Federal, ao Código Civil e às normas internas como EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e outros. Não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de abril de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Afeife Mohamad Hajj - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 17.06.2010, p. 17)