Representação nº 577

Atravessamento de procuração em processo em andamento sem substabelecimento ou conhecimento do patrono constituído. Inexistência de motivo justo ou necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis. Infrigência do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB e aplicação da penalidade de censura prevista no art. 36, II, do Estatuto da OAB, mas que deve ser convertida em advertência quando presente circunstância atenuante, a teor do disposto no parágrafo único do mesmo artigo, dentre elas as provas carreadas aos outros de que o réu é primário, possui bons antecedentes e não agiu com má-fé. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Proc. 001.849/98/SCA-SC, Rel. Clóvis Cunha da GamaMalcher Filho, j. 11.5.98, DJ 18.5.98, p. 357)