Representação nº 2007.08.05529-05

RECURSO Nº 2007.08.05529-05/1ª Turma - SCA. Rcte.: F.S.T.C. (Adv.: Francisco
Solano Tadeu Campos OAB/SP 83627). Rcdos.: Conselho Secional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Iolanda Conceição Moraes Delgado. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 049/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões devem apontar contrariedade aos dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 24.05.2010, p. 27)