Representação nº 2007.08.05522-05

RECURSO Nº 2007.08.05522-05 - 03 volumes e 01 apenso/SCA - 1ª Turma. Rcte.: A.L.G.V. (Advs.: Márcio Robinson Vaz de Lima OAB/SP 141.307 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, S.T.E.F.B., MS e MT. Reprt. Legal: R.J.F. (Advs.: Lilian Zanetti OAB/SP 159.490 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 048/2010/SCA-PTU. Recurso improvido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Decisão mantida. As testemunhas no processo ético-disciplinar devem ser apresentadas pelas partes, constituindo ônus para estas o comparecimento das mesmas à audiência e só se exigindo notificação para tanto quando houver requerimento expresso nesse sentido (Cód. de Ética, art. 52, § 2º). Irrelevante a oitiva de testemunhas tendo em vista a confissão do representado de que se apropriou de valores dos clientes, o que por si só caracteriza infração ética-disciplinar. Nas razões do recurso dirigido ao Conselho Federal não foi apontada, de forma categórica, contrariedade aos dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator "ad hoc". (DJ, 24.05.2010, p. 27)