Representação nº 2008.27.04821-01

Consulta 2008.27.04821-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Conselheiros Suplentes. Distribuição de processos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Ementa nº 082/2010/OEP: "Designação de conselheiros seccionais suplentes como relatores de recursos de competência da Seccional. Possibilidade. Aplicação do art. 109, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Necessidade de previsão no regimento interno da seccional." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 9 de março de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Cláudio Pereira de Souza Neto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 07. 05. 2010, p. 37)