OAB recebe estudo da Câmara sobre segurança nuclear no país
Brasília, 25/04/2006 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheniense, recebeu hoje (25) relatório do Grupo de Trabalho Fiscalização e Segurança Nuclear elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O estudo aponta graves indícios de pouca ou total ausência de fiscalização das 50 mil fontes radioativas existentes no Brasil e foi entregue pelo relator da matéria na Câmara, deputado Edson Duarte (PV-BA), e pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), em reunião realizada no gabinete da Presidência da OAB.
O relatório é o resultado de dois anos de trabalho realizado pela comissão da Câmara. Entre as principais irregularidades apontadas está o fato de a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ser o órgão responsável tanto pela regulação quanto pela fiscalização da utilização desse tipo de energia no país, em flagrante desacordo com o que prevêem as Convenções Internacionais e Códigos de Conduta no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, dos quais o Brasil é signatário. “É o que classificamos como ‘promiscuidade administrativa’ e é o que faz com que a ação fiscalizatória nesse campo no Brasil seja pífia”, explicou o deputado Sarney Filho.
O estudo entregue a Aristoteles é enfático ao afirmar que a fiscalização atual da segurança nuclear no Brasil apresenta graves riscos para a população e o meio ambiente, podendo culminar em acidentes de grande porte a qualquer tempo. Um dos exemplos citados na reunião foi o acidente radiológico ocorrido em setembro de 1987, quando catadores de papel de Goiânia violaram uma cápsula de Césio 137 de propriedade do Instituto Goiano de Radiologia.
O objetivo de trazer a matéria a conhecimento da OAB, conforme explicou o relator, deputado Edson Duarte, é fazer com que a sociedade tenha acesso às informações sobre a situação da radioproteção e segurança nuclear no Brasil, assunto hoje restrito a projetos sigilosos do governo e de segredo militar. “Queremos que a sociedade tome conhecimento e participe das propostas para garantir uma efetiva fiscalização dessas áreas”, afirmou o parlamentar.
Diante da gravidade dos resultados apresentados no diagnóstico da Comissão, Aristoteles comprometeu-se a levar o assunto a conhecimento do Plenário do Conselho Federal da OAB na reunião de junho próximo. Até lá, uma cópia do estudo será entregue a cada um dos membros da Comissão de Direito Ambiental da OAB nacional. Aristoteles também estuda levar o assunto para debate no 50º Congresso da União Internacional dos Advogados (UIA), que será realizado em novembro próximo em Salvador (BA) e reunirá advogados de mais de cem países.
Também participaram da reunião na OAB o diretor-presidente da Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear, Rogério dos Santos Gomes, e o diretor-técnico científico dessa mesma Associação, Nozimar do Couto. Eles criticaram o fato de a profissão de fiscal nuclear nunca ter sido regulamentada no Brasil, o que dificulta a fiscalização de qualquer dos projetos envolvendo energia nuclear no país. No relatório entregue à OAB consta uma proposta de projeto de lei que visa à regulamentação da profissão de auditor-fiscal de Radioproteção e Segurança Nuclear.
Entre as demais propostas de projeto de lei recomendadas pela comissão no estudo entregue à OAB, estão a criação do Instituto Nacional de Radioproteção e Segurança Nuclear; a regulamentação do acesso público aos dados e informações existentes quanto a esse tipo de energia; e um que preveja a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País, entre outros.