Representação nº 2008.08.00712-01

Recurso 2008.08.00712-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo Nº NOX - 168169. Conselho Federal da OAB, Processo 2007.08.01287-05/PCA. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de transferência de inscrição. Vício na inscrição originária. Recorrente: Conceição de Souza Martins - OAB/AC 2.659 (Advs.: Renato Báez Neto - OAB/SP 149.083 e Rubens Ferreira de Castro - OAB/SP 95.221). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 0100/2009/OEP: Recurso Inominado, a que alude o art. 85, I, do Regulamento Geral. Questões oriundas de fatos ocorridos no âmbito de Conselho Seccional não se prestam para oferecer superfície de admissibilidade ao recurso inominado. As questões de fato, decididas não unanimemente, não podem ancorar o recurso inominado. A admissibilidade do recurso inominado, quando unânime o acórdão recorrido, requer seja apontada, explícita ou implicitamente, a contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os representantes da OAB/Acre e da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 28.05.2009, p. 352)