Representação nº 2009.08.04967-05

Recurso nº 2009.08.04967-05. Recorrente: João Maurício Valone OAB/SP 25.052. Advogado: Pedro Ivo R. Velloso Cordeiro OAB/DF 23.944. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Orestes Gir Júnior. Relator: Conselheiro Raimundo Cândido Júnior. Ementa PCA/021/2010. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ESTATUTO, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, AOS PROVIMENTOS E A DECISÕES DO CONSELHO FEDERAL E DE CONSELHOS SECCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 7º, XVII DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 12 de abril de 2010. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coelho. Relator: Conselheiro Raimundo Cândido Júnior. (DJ, 28.04.2010, p. 21)