Representação nº 2009.08.07824-05

Recurso nº 2009.08.07824-05. Recorrente: Nelson Ferreira de Freitas Filho OAB/SC 23.249. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselho José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa PCA/020/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que declara a incompatibilidade do cargo de Diretor Geral da Câmara de Vereadores com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III, do EAOAB, determinando a intimação para devolver suas credenciais enquanto estiver no exercício do cargo de Diretor Geral da Câmara. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à maioria de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 12 de abril de 2010. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Relator: José Antonio Tadeu Guilhen. (DJ, 28.04.2010, p. 21)