Representação nº 2009.08.09154-05

Recurso nº 2009.08.09154-05. Recorrente: José Ribeiro Lustosa. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). Ementa PCA/018/2010. Recurso interposto contra decisão proferida à unanimidade de votos pelo e. Conselho Seccional/DF, sem oferecer razões que indiquem contrariedade à Lei nº 8.904/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou ainda à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Carência de amparo legal e fomento jurídico. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos (15x1), vencido o Representante da OAB/MG, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante Seccional da OAB/DF. Brasília, 12 de abril de 2010. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Relator: Cléa Carpi da Rocha (RS). (DJ, 28.04.2010, p. 20/21)