Representação nº 2008.08.03264-05

RECURSO Nº 2008.08.03264-05 - 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, D.J.C.A.XI/Agosto. Representante Legal: V.L.M. (Advogados: Ainda Vera Foglio OAB/SP 88.486, Fernando Tóffoli de Oliveira OAB/SP 82.072, Igor Fortes Catta Preta OAB/SP 248.503 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 135/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso n. 2008.08.03264-05/SP, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)