Representação nº 2008.08.02216-05

RECURSO Nº 2008.08.02216-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.P.C. (Advogado: Eduardo Pimentel Cordeiro OAB/MG 73209). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.T. (Advogado: Cilmar Antônio Teixeira OAB/MG 36148). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 127/2009/SCA - 3ª T. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso n. 2008.08.02216-05/MG, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 303)