Representação nº 2008.08.01794-05

RECURSO Nº 2008.08.01794-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: R.J.F. (Advogados: Marcelo Miranda Doridelli OAB/SP 148.773 e Rivaldo Justo Filho OAB/SP 35.307). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.A.M. (Advogados: Roberto Marcos Gonçalves OAB/SP 41.572 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 097/2009/SCA-2ª T. Recurso Especial. Decisão unânime na origem. Artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Presença de pressupostos legais de admissibilidade. É pacífico no entendimento dos julgadores do egrégio Conselho Federal no âmbito da Segunda Câmara e 2ª Turma que, a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. É a inteligência do parágrafo 2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso entre as partes acima identificadas, acordam os senhores conselheiros federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, na forma do voto do relator. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 22.06.09, p. 302)