Representação nº 2007.08.00671-05

Processo 2007.08.00671-05. O r igem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 6464/1999, de 25.11.1999. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6187/2006, de 07.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.00671-05. Apenso nº 289/2003, de 21.01.2003. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXV e XXVII, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: G.R.A. (Advs.: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85.622 e Hélio Rong OAB/SP 191282). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 064/2010/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de Pressupostos de Admissibilidade - Art. 85, I, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator.
(DJ, 19.04.2010, p.62)