Representação nº 2008.29.07942-03

Processo nº 2008.29.07942-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 4600/2002, de 1.10.2002. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6705/2006, de 25.08.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.05479-05, de 25.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal a OAB. Infrações previstas no art. 34, XIX, XX e XXI, da Lei 8.906/94 e no art. 2º, § único, I, II e III, do Código de Ética e Disciplina. Recorrente: M.F.S. (Adv.: Marcus Fernandes da Silva - OAB/SP 120.614). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 058/2010/OEP: Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator.
(DJ, 19.04.2010, p.62)