Representação nº 2009.18.01570-01

Processo 2009.18.01570-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Financeiro nº GFIN 1022/03. Secretaria das Câmaras, Iª Câmara, Processo nº S.C. 7810/2007, de 2.10.2007. Conselho Federal da OAB - Terceira Câmara, Processo nº 2008.08.07067-05, de 21.10.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de isenção de anuidades. Recorrente: Ercílio José Pellegrini - OAB/SP 11.194. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 049/2010/OEP: RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Miguel Oscar Viana Peixoto (CE), negar provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator.
(DJ, 29.03.2010, p. 45/46)