Representação nº 2009.08.00742-03

Processo 2009.08.00742-03. Origem: Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 3869/2004, de 28.07.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. Órgão Especial, Processo nº 20070803594-01, de 22.11.2007. Segunda Câmara, Processo nº REC - 0315/2006, de 28.04.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: C.M.C.P. (Advs.: Cristina Maria Carvalho Portella - OAB/SP 111.289 e Telma Beatriz Villas Boas Crivellari - OAB/SP 96.279). Recorrido: L.O.P. (Adv.: Ricardo Labate - OAB/SP 145.815). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 037/2010/OEP: O recurso inominado a que alude o art. 85, II, do Regulamento Geral é um recurso de motivação vinculada. Para que esta irresignação seja admitida, basta que o Recorrente alegue que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as Leis, o Estatuto, o Regulamento Geral, decisões deste Conselho Federal, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A existência real e efetiva desta alegada contrariedade se insere nas claves do mérito do apelo. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.239)